Transcrição da Entrevista concedida por Marcelo Henrique Pereira, no dia 26/03/2010, para o programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, apresentado por Valter Lima.
VALTER LIMA - O Senado da República vai votar nos próximos dias um projeto que visa à criação de uma instituição, de um órgão, para fiscalizar as ações dos conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados. Os Tribunais de Contas são instituições ligadas com o Legislativo. Na área do Judiciário, temos o Conselho Nacional de Justiça que fiscaliza e normatiza os trabalhos desenvolvidos pelos magistrados e também dos Tribunais de Justiça. Temos ainda o Conselho do Ministério Público, que fiscaliza os trabalhos desenvolvidos pelos procuradores e promotores de Justiça. Está surgindo, surgiu também a possibilidade de se ter um órgão, a exemplo do que nós citamos, fiscalizando e normatizando os trabalhos dos Tribunais de Contas. Sobre esse assunto nós vamos conversar agora com Marcelo Henrique Pereira, ele que é o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas. Presidente, bom dia, obrigado pela sua atenção para com a Rádio Nacional.
MARCELO HENRIQUE PEREIRA – Bom dia Valter, o nosso bom dia também a todos os ouvintes da Rádio Nacional e o nosso agradecimento pela oportunidade de difundirmos nossas ideias.
VALTER LIMA – Então conta para nós, de que forma, principalmente os servidores dos Tribunais de Contas, receberam e estão recebendo a possibilidade do surgimento desse órgão fiscalizador?
MARCELO HENRIQUE PEREIRA – Com muito bons olhos. A exemplo das duas ações que têm acontecido, ainda um pouco timidamente, é verdade, por ação dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, esta instituição mais do que centenária, que é o Tribunal de Contas, criada por iniciativa do saudoso Rui Barbosa, como esse órgão de contraponto para o controle e a fiscalização de todo os atos e despesas dos poderes republicanos, precisa ter um órgão independente do controle externo, não somente no sentido coercitivo da palavra, mas para exercer as funções de controle administrativo, financeiro e também disciplinar dos membros e dos próprios Tribunais de Contas. Além disso, a principal inovação que está contida na PEC 30/2007, de autoria do senador Casagrande com relatório favorável do senador Romero Jucá, é a introdução de um sistema hibrido, onde é possível a composição desse conselho, que tem 17 membros na sua totalidade, com pessoas da sociedade civil. Há previsão da participação de dois cidadãos, escolhidos livremente pelo Senado, cinco representantes das chamadas entidades regulamentadoras de profissões daquelas categorias que estão representadas nos escopos funcionais dos Tribunais de Contas, quais sejam advogados, administradores, contadores, economistas, engenheiros e arquitetos, e também um representante da categoria dos servidores dos Tribunais de Contas, que somam hoje nos 34 tribunais existentes, um contingente de aproximadamente 70 mil servidores públicos entre ativos e inativos. Essa é, para nós, a grande validade e a inovação que inclusive possa ser inspiradora do chamado controle social, onde as pessoas da comunidade, da sociedade, possam ter uma efetiva participação no controle dos órgãos e dos poderes administrativos da República.
VALTER LIMA - Agora, o que teria esse órgão para fiscalizar dentro dos Tribunais de Contas, presidente?
MARCELO HENRIQUE PEREIRA – Veja, existem atribuições normativas, no sentido de disciplinar e uniformizar as atribuições e as atuações dos Tribunais de Contas. Valter, hoje nós não temos uma certeza, alias, temos informações de todos os Tribunais, através dos servidores, de que os procedimentos de auditoria e fiscalização não são uniformizados. Então, um município do interior do Pará é auditado de forma diferente de um município do interior de Santa Catarina. Isso é preciso que haja um esforço no sentido da unificação dos procedimentos e da materialização de um plano nacional de auditoria que permita, cada vez mais, a ação no sentido de controle efetivo dos gastos. Há outra atribuição importante que é o poder correcional. Veja que também a imprensa tem noticiado nos últimos dois, três anos, a ocorrência de irregularidades, de desvios, e mesmo a existência de processos correndo em diferentes instâncias envolvendo membros de Tribunais de Contas. Não será, contudo, uma caça às bruxas, mas teremos perspectivas de ver, efetivamente, que aqueles pequenos problemas possam ser efetivamente corrigidos dando espaço para que órgão se concretize como aquele que materializa os anseios de controle da sociedade.
VALTER LIMA – Agora, esse conselho uma vez instituído, terá atribuições, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de aposentar ou até mesmo demitir certos servidores que de alguma forma estejam equivocados em suas condutas, presidente?
MARCELO HENRIQUE PEREIRA – Entendemos que sim. A regra que está contida na PEC, ela não é exaustiva nem é detalhista. Após a instituição, pela emenda constitucional do órgão, haverá necessidade de um regulamento, de uma lei específica que delimite o alcance das ações. Entendemos nós que os exemplos já existentes do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público são os referenciais teóricos e práticos para a instalação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, que possa ter atribuições, como disse, sancionatórias, no sentido de controlar e até mesmo afastar aqueles membros dos Tribunais de Contas, das diversas instâncias, os diversos atores que atuam no cenário dos Tribunais de Contas, caso seja confirmada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, que são assegurados a todos os processos do nosso país, o afastamento, seja liminar, seja definitivo, daqueles que não se enquadrem dentro dos princípios republicanos.
VALTER LIMA – A criação dessa instituição, de alguma forma, tem unanimidade do segmento? Quando digo segmento, são os conselheiros, ministros, enfim, de quem está dentro desse segmento. Existe unanimidade ou existe antagonismo, presidente?
MARCELO HENRIQUE PEREIRA – Pelas informações que nós temos, inclusive dos corredores do Congresso, dos corredores do Senado, não há unanimidade não, porque todo órgão que ocupa uma função acima das estruturas vigentes – veja que o conselho tem essa característica de ser um órgão amplo e restrito e de controle externo das atividades sem interferir, é claro, no mérito das atividades finalísticas das Cortes de Contas - não é visto com simpatia por algumas pessoas que, ainda egressas de situações anteriores, de situações antidemocráticas, de momentos na história onde o poder era absoluto, ou quase, veem com alguma preocupação a existência de um órgão externo para controlar a si mesmo. Então, entre os membros dos Tribunais de Contas existe essa, digamos, desconfiança, sobre o alcance das atribuições conferidas ao conselho, mas posso te dizer com realidade, com muita franqueza, que entre os servidores das Cortes de Contas, nós estamos bastante confiantes de que na próxima quarta-feira o relatório final possa ser apreciado pela CCJ e seguir o seu curso em direção ao plenário para cumprir os ritos.
VALTER LIMA – Você espera que esse ano ainda isto aconteça?
MARCELO HENRIQUE PEREIRA – Nós esperamos a implantação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas ainda este ano e antes da eleição.
VALTER LIMA – Está bom. Nós agradecemos ao senhor pela sua atenção com a Rádio Nacional, está bom, presidente?
MARCELO HENRIQUE PEREIRA – Está bom, Valter, o agradecimento é nosso.
FONTE: Transcrição – Oficina da Palavra.
