Como integrante da União Gaúcha, o CEAPE participou da entrega, nessa segunda-feira, 29, do pedido de inconstitucionalidade das leis que estabeleceram a reforma previdenciária. Todas as 28 entidades da União Gaúcha formalizaram a representação ao procurador-geral,  Eduardo de Lima Veiga. A reunião ocorreu no gabinete do procurador geral de Justiça, com a presença do presidente do MP, Vitor Hugo Palmeiro,  acompanhados pelos dos subprocuradores-gerais Ivory Coelho Neto e Marcelo Dornelles.  Após receber o documento, o MP informou que analisará o pedido nos próximos dias.

O documento foi elaborado pelo advogado e ex-procurador-geral de Justiça Sérgio Gilberto Porto. Nele, a União Gaúcha afirma que a reforma previdenciária é inconstitucional em razão da progressividade das contribuições, por desvio de finalidade e ofensa ao princípio da igualdade entre os servidores públicos.

As entidades dos servidores examinam a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para tanto contrataram parecer do doutrinarista Humberto Ávila‏.