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Entidades dos servidores solicitam intervenção do MPE na indicação de conselheiro do TCERS

Escrito por Ceape TCE/RS13 de Jun de 2012 às 02:17
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Em audiência com o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, no Prédio do Ministério Público Estadual, na tarde de quarta-feira, 27, o vice-presidente do Centro de Auditores Públicos Externos Amauri Perusso e o diretor financeiro da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas Paulo Floriani, solicitaram a intervenção do MPE em Ação Civil Pública para assegurar a participação de cidadãos na disputa da vaga aberta no TCERS com a aposentadoria do conselheiro Victor Faccioni.

No modelo atual o parlamento tem sob sua responsabilidade o preenchimento de quatro vagas das sete cadeiras de conselheiro. “O que esperamos é que, o comunicado da abertura da vaga de conselheiro do TCERS, o presidente da Assembleia Legislativa faça publicar um edital, assegurando ao cidadão, que apresente os requisitos Constitucionais de saberes e conduta ilibada, a possibilidade de disputar este Cargo Público”, afirma Amauri Perusso.

Os Dirigentes das entidades entendem que se trata de direitos de cidadania, compreendido entre os interesses “difusos e coletivos” do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

Neste momento o TCERS tem duas vagas de conselheiro abertas: do conselheiro João Osório a ser preenchida com a indicação do governador Tarso Genro, para a qual existem candidaturas postas e do conselheiro Victor Faccioni, de responsabilidade do parlamento, aberta nesta quarta-feira.

   

 

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