São devastadoras as propostas de reativar a Caixa de Administração da
Dívida Pública S.A. (CADIP) e de criar um Fundo de Gerenciamento da
Dívida Ativa (FGDA) e um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
– Não Padronizado (FIDC-NP), previstas no dito plano de recuperação
fiscal que o executivo gaúcho encaminhou ao governo central.
A CADIP, que é uma sociedade anônima, tomará empréstimos e dará em
garantia as ações das empresas estatais que o estado lhe transferirá
para fins de privatização.
O FGDA, que será uma sociedade civil, receberá todos os valores
originados da cobrança da dívida ativa - um montante que hoje atinge
mais de R$ 40 bilhões – e os entregará a uma empresa custodiante.
O FIDC-NP, que também será uma sociedade civil, tomará empréstimos
e dará em garantia esses valores decorrentes da cobrança da dívida
ativa que forem recebidos pelo FGDA e administrados por essa
custodiante.
Estas operações com os fundos possibilitarão triangulações financeiras
com contribuintes inadimplentes inscritos em dívida ativa, que, por si,
ou por seus prepostos, também poderão figurar como investidores neste
FIDC-NP.
Como a dívida ativa continuará sendo cobrada pela Secretaria da
Fazenda, pela Procuradoria-Geral e, em última análise, também pelo
Ministério Público e pelo Poder Judiciário, estas operações colocarão a
serviço de investidores profissionais os bons contribuintes e toda a
máquina estatal gaúcha.
É necessário ressaltar que estas sociedades são geradoras de custos
milionários com juros abusivos; descontos; prêmios; comissões; multas
por descumprimento de cláusulas leoninas; e com empresas bancárias,
de distribuição de valores, de "rating", de custódia, de auditorias e de
consultorias.
Por estes motivos, os receptores das altas remunerações - amparados
por falsos mascates financeiros e utilizando-se dos enganosos e surrados
argumentos do folego necessário e da solução possível - estão induzindo
as autoridades do estado a cometerem um crime letal contra as finanças
públicas e a economia do nosso Estado.
O dito regime de recuperação fiscal, que, entre outras perversidades,
permite mais endividamento; limita o crescimento das despesas
obrigatórias; exige a venda, em época de baixa, de todo o patrimônio
público; entregará o poder executivo a um triunvirato nomeado pelo
governo central, destruindo a forma republicana de governo e a forma
federativa de organização do estado brasileiro.
Espera-se que os deputados estaduais gaúchos não aprovem a adesão
do Estado ao referido regime para não passarem para a história como
responsáveis pelo mais maléfico governo gaúcho de todos os tempos.
A internet - onde as informações andam mais rápido que o pensamento
e guarda infinitas informações - não mais permite ocultar falaciosas
soluções utilizadas no século passado e que ajudaram a destruir um dos
mais pujantes estados do Brasil e o orgulho de ser gaúcho.
