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Desafios das entidades e lutas locais

Escrito por Ceape TCE/RS12 de Jun de 2012 às 14:26
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Reunidos desde a tarde desta segunda-feira, 22, servidores dos Tribunais de Contas dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná,  Santa Catarina, e São Paulo trazem e discutem em Porto Alegre, junto à Federação Nacional das Entidades de Servidores de Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), suas lutas locais e desafios que, segundo o presidente da Fenastc, Marcelo Henrique, cumprem o projeto de tornar os TCs órgãos eficientes e eminentemente técnicos, “inclusive a Corte e tudo que dela emana”.

Temas e propostas como a unificação das carreiras finalísticas, a unicidade da fiscalização em todo o país, quanto aos procedimentos de auditoria e controle, são algumas das bandeiras que unem as entidades das regiões Sul e Sudeste do país.

O total apoio às lutas das entidades é reiterado aqui no Rio Grande do Sul, pelo presidente Marcelo Henrique que aponta a revisão na adoção de critérios pré-fixados na escolha de conselheiros, como uma das principais bandeiras dos dirigentes.

A Fenastc vem diagnosticando a realidade brasileira dos TCs através dos encontros regionais que acontecerão em abril próximo em Palma (TO) e em maio em Recife (PB). “São muitos os TCs q não possuem suas entidades de classe, estão hoje filiadas à Fenastc 26 entidades oriundas de parte dos 34 TCs do Brasil, além disso, existem outras 12 em processo de filiação”, avalia Marcelo Henrique. “Buscamos disseminar no país  um objeto de atuação única, “Os TCs são os mesmos, temos que unificar os procedimentos porque dispomos das mesmas estruturas, das mesmas prerrogativas.

Rio Grande do Sul é referência

A Fenastc reconhece no TCERS uma referência nacional na questão de democratização nas chefias das regionais que, desde o ano passado, são eleitos pelos próprios colegas. Outro fator relevante que confere reconhecimento nacional ao trabalho realizado pelos gaúchos é a exclusividade de ações de  auditorias serem realizadas por servidores de carreira finalística.

PECs

O segundo dia do II Encontro Técnico foi de concentração de forças para buscar a aprovação da PEC 30/2007 que está tramitando no Senado Federal, e vai à votação, amanhã, 24, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e da PEC 27/2007 que se encontra na Câmara dos Deputados. As PECs tratam do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão de controle externo das Cortes de Contas, com composição paritária entre membros dos Colegiados e representantes da sociedade civil.

A PEC 30, de autoria do senador Renato Casagrande e com Relatório favorável do senador Romero Jucá, inova justamente em termos de participação qualificada de órgãos da sociedade civil, com dois cidadãos, cinco representantes das entidades de regulamentação das profissões que atuam nos TCs e um representante dos servidores das Cortes de Contas.

Ainda nesta terça-feira, 23, foi formada uma comissão que deverá produzir e apresentar projetos e substitutivos na Câmara Federal, em relação às PECs existentes e produzir sugestões para as mudanças institucionais necessárias. O Ceape TCE/RS integra essa comissão nacional.

   

 

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