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CEAPE vai recorrer na Justiça contra o rateio inconstitucional de vagas no TCE/RS

Escrito por Ceape TCE/RS13 de Jun de 2012 às 05:00
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Para garantir a participação cidadã na indicação à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, o CEAPE vai ingressar na Justiça contra o Projeto de Resolução aprovado hoje, 18, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Assembleia Legislativa - ALRS. O Projeto de Resolução determina o rateio entre as quatro maiores bancadas do Legislativo (PMDB, PT, PDT e PP).

Conforme o vice-presidente do CEAPE, Amauri Perusso, a matéria pode ser questionada tão logo entre em vigência. “Vamos aguardar os debates no plenário, pois há um grande constrangimento entre os deputados para a votação desta matéria.” – destaca. Além disso, o dirigente lamenta que o Parlamento gaúcho perca uma oportunidade histórica em dar um passo à frente para incluir a sociedade no processo de encolha.

   

 

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