O CEAPE-Sindicato convida todos a participarem das ações em defesa do caráter público, social e solidário da previdência. Além de ir aos eventos divulgados ou associar-se, contribua para a “Vakinha Eletrônica”, que permite o financiamento das ações em defesa da previdência organizadas por um conjunto de entidades, dentre elas o CEAPE.
Tramita no Congresso Nacional a PEC 006/19, que pretende instituir a chamada “Nova Previdência”. Trata-se, na verdade, de um velho e carcomido projeto ultraliberal já implantado no Chile (no início dos anos 80), com a colaboração do então Chicago Boy Paulo Guedes, que hoje titula o Ministério da Fazenda do governo Bolsonaro.
Guedes, um dos fundadores do BTG PACTUAL, Banco que é também um dos controladores da Pró-Vida, uma das seis AFPs (Administradora de Fundo de Pensão) do Chile, tratou de transformar aquilo que era um fundo público em um fundo de valorização do setor financeiro oligopolizado. A capitalização é um dos pilares da PEC e do que se fez no Chile. Ela significa que o contribuinte sabe quanto paga, mas não sabe quanto vai receber no final do período contributivo, podendo inclusive não receber nada. No Chile, a crise de 2008 chegou a consumir 60% do montante depositado pelos trabalhadores nos fundos, ao longo da vida laboral.
O outro pilar é a desconstitucionalização dos parâmetros de aposentadoria. O que significa que todos os direitos que forem subtraídos agora ainda poderão piorar no futuro e serem alterados por lei complementar, de quórum mais baixo que o necessário para as alterações constitucionais atuais. Portanto, muito mais fáceis de aprovar. Hoje são necessários dois terços dos votos em dois turnos na duas Casas do Congresso para aprovar uma PEC. Para uma lei complementar basta maioria absoluta.A PEC pretende nos fazer contribuir mais, por mais tempo, para receber menos ao final do período laboral!
Alerta aos colegas aposentados: a proposta reserva um perverso mecanismo de confisco salarial uma vez que ela acaba com a obrigação da correção dos valores dos benefícios pela inflação e cria uma contribuição extraordinária sobre o que exceder a um salário-mínimo por 20 anos . Deve operar aqui o mesmo mecanismo de confisco ocorrido em Portugal e Grécia decorrente da crise bancária de 2008.
O equilíbrio financeiro e atuarial constante do caput do art. 40, a partir da criação da contribuição extraordinária, poderá levar a que a insuficiência financeira do atual regime de repartição simples seja custeada exclusivamente pelos servidores aposentados e pensionistas, além dos da ativa que ainda permanecem nele. Nossa avaliação sobre o confisco decorre da ausência de limites para a alíquota da contribuição extraordinária.
Daí o apoio integral à PEC externado pelo atual governador do RS. Ela praticamente resolve a crise financeira do RS sem sequer necessitar do Regime de Recuperação Fiscal.
Os colegas da ativa serão, por esse mesmo mecanismo, empurrados a migrar para a capitalização como única forma de fugir do confisco. Capitalização esta que será obrigatoriamente instituída, nos termos do § 6º do art. 40, com a redação da PEC.
Sabe-se que o atual sistema previdenciário da Nação está a exigir aperfeiçoamentos, mas eles não podem ser efetuados apenas com um viés financista, sob pena de sacrificar milhares de vidas e direitos adquiridos ao longo do extenso percurso laboral da maioria.
Os que votaram no atual presidente não o fizeram tendo em conta que seria apresentada uma reforma previdenciária tão radical e que não altera a situação dos verdadeiros privilegiados do país. Aqueles seis indivíduos brasileiros, identificados pela OXFAM, que já somam mais riqueza do que os 100 milhões mais pobres deste país.
O CEAPE-Sindicato, tendo em conta as duras batalhas a serem travadas para derrubar a PEC 006/19 tem atuado em várias frentes: o Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência e a Frente Gaúcha em Defesa da Previdência Pública.
O primeiro criado para combater a PEC do então presidente Temer (que inclusive obteve liminar para suspender as despesas com publicidade à época) e o segundo mais recente. Vamos participar de audiências públicas promovidas pela OAB-RS para levar a discussão ao interior do Estado. Teremos que viajar à Brasília. Organizamos o Seminário: Contra o Fim da Previdência Social e Pública, realizado dia 30/3, no Auditório Ana Terra, com a participação de Marilinda Fernandes (RS), Sara Granemann (UFRJ) e Maria Lúcia Fattorelli (ACD-Brasília). Teremos campanhas informativas à população realizadas pela Frente Gaúcha. Enfim, precisamos ajustar nossa política de financiamento, uma vez que as finanças do CEAPE estão em equilíbrio e sem gorduras para financiar estas despesas extraordinárias.
O convite prioritário é para que os colegas se associem ao CEAPE como forma de aportar financiamento (mensalidade R$ 81,97). Sendo auditor, para se associar basta clicar aqui e preencher os dados: http://www.ceapetce.org.br/associe-se .
Alternativamente, estamos lançando uma Vakinha eletrônica para ajudar a angariar fundos para as atividades de combate à PEC. Para contribuir para a Vakinha, sendo associado ou não (vale aportar recursos mesmo sendo OCE ou APE já associado), você deve clicar aqui: https://www.vakinha.com.br/vaquinha/512245
O procedimento é auto-explicativo.
A organização só tende a crescer! A luta é necessária para barrarmos essa PEC!
