Está prevista para quarta-feira, 21, a sabatina na Câmara dos Deputados, candidato a Ministro do TCU, o auditor Rosendo Severo, bem como a de nove candidatos, sendo que oito são Deputados. O auditor representa a candidatura dos servidores e da sociedade civil organizada.
Severo também representa o movimento Ministro Cidadão, e já apresentou aos 513 Deputados a sua plataforma em 11 pontos. Confira no site do CEAPE alguns dos temas que se identificam com as propostas das entidades dos servidores do TCE-RS, frente à escolha dos conselheiros do Tribunal.
Posicionamentos do candidato Rosendo Severo:
1) A candidatura técnico ou político para Ministro do TCU?
A questão não é um embate entre as dimensões técnica e política. O que
está em jogo na escolha de um ministro para o TCU são os requisitos
fixados pela Carta Magna e, mais do que nunca, a disposição para
combater os desvios e a malversação dos recursos públicos. Os
requisitos constitucionais são idoneidade moral, reputação ilibada e
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de administração pública. Tais conhecimentos devem ser não apenas
teóricos, mas precisam ter sido exercidos profissionalmente durante,
no mínimo, 10 anos. Isto é o básico. Entretanto, no momento atual, o
País precisa de mais do que isso. É necessário colocar nos órgãos de
controle pessoas que tenham a independência e a coragem necessárias
para enfrentar as irregularidades.
2) A candidatura. O que diferencia o Ministro Cidadão dos demais candidatos?
O Movimento Ministro Cidadão representa uma quebra de paradigmas para
a sociedade e para o TCU. Esta é a primeira vez que a escolha de um
ministro do TCU mobiliza a sociedade. Isto, por si só, já representa
uma evolução democrática e demonstra que a sociedade está interessada
no trabalho do TCU. Consequentemente, a atuação do próximo ministro,
quem quer que seja, será, constantemente, vigiada e avaliada, o que é
muito bom. Por outro lado, caso venhamos a ter sucesso, o conhecimento
adquirido nos últimos 20 anos de exercício do controle, a inquietação
em relação a algumas práticas que não fazem mais sentido e a
disposição para propor e discutir novas ideias para o aperfeiçoamento
do controle externo, possibilitarão uma atuação propositiva,
principalmente no que concerne ao combate rigoroso à corrupção e à
malversação dos recursos públicos, à transparência das ações de
controle externo e dos atos administrativos internos, ao fomento do
controle social e à maior integração entre corpo técnico e ministros.
Algumas destas ideias são expostas a seguir.
4) Aperfeiçoamento do controle externo. Arrecadação e renúncia de receita:
Hoje, o Tribunal se debruça quase que exclusivamente sobre as
despesas. Ocorre que só se gasta o que é arrecadado. Portanto, mesmo
que olhássemos apenas sob o aspecto da materialidade, uma atuação mais
efetiva na área de arrecadação se justificaria. Além disso, a
arrecadação está concentrada em pouquíssimos órgãos, os quais
terceirizam significativas etapas do processo. Ou seja, quem de fato
arrecada são os bancos. O Tribunal precisa fiscalizar melhor órgãos
como a Receita Federal do Brasil e a atuação da rede bancária na
arrecadação tributária. Outra questão importante são as renúncias de
receitas. Este mecanismo legal precisa ser constantemente avaliado sob
o ponto de vista da efetividade. Toda renúncia tem um propósito que, a
princípio, é bom. Se este propósito não está sendo alcançado, a
política precisa ser revista; se a renúncia já atingiu o objetivo para
o qual foi criada é hora de ser extinta.
6) Aperfeiçoamento do controle externo. Fiscalização de obras:
Todos nós sabemos da fundamental importância que a área de
infra-estrutura tem para o desenvolvimento do País. Portanto, essa
área precisa continuar sendo acompanhada de perto. Ao contrário do
discurso de que TCU, Ministério Público, CGU e Polícia Federal
atrapalham quando agem com rigor, penso que a fiscalização exercida
pelos órgãos de controle é fundamental para inibir a corrupção e os
desvios, estes, sim, males que precisam ser extirpados. Embora a
capacidade de atuação seja limitada, se for direcionada com base em
bons critérios, o resultado pode ser maximizado. Conhecer os gestores,
os contratados, a origem e o destino dos recursos e a relação entre
eles é de fundamental importância para identificar possíveis desvios,
antecipar-se e, desta forma, evitá-los. Também defendo a manutenção do
poder do TCU e do Congresso Nacional no bloqueio de recursos
direcionados a obras com irregularidades graves. Infelizmente, hoje,
gestores cometem verdadeiras barbaridades com o dinheiro público e,
quando a obra é paralisada, culpa-se o controle. Obras bem planejadas,
executadas e nas quais não há desvios de recursos públicos não são
paralisadas.
7) Aperfeiçoamento do controle externo. Processo de contas anuais:
Os gestores públicos têm o dever constitucional de prestar contas
anualmente da sua gestão. Entretanto, o TCU não tem capacidade de
examinar e julgar todas as contas da forma tradicional e, em razão
disso, dispensa vários gestores desta obrigação. Defendo que a
prestação de contas se dê nos moldes da declaração de imposto de
renda: todos prestariam contas por meio de formulários eletrônicos, os
quais seriam analisados preliminarmente por um programa de computador
que selecionaria algumas contas, com base em critérios pré-definidos,
para uma análise personalizada e julgamento. Uma espécie de malha
fina. A qualquer momento, observado o prazo prescricional, contas não
selecionadas inicialmente poderiam ser analisadas e julgadas. Como
resultado disso, o Tribunal e a sociedade ganhariam um excelente banco
de dados sobre a gestão pública. Além disso, entendo que as prestações
de contas devem ficar disponíveis para o público em geral. Não há
motivos para sigilo, neste caso, e a sociedade poderia ajudar na
identificação de irregularidades, o que seria mais um passo para a
consolidação do controle social.
8) Aperfeiçoamento do controle externo. Qualificação da gestão pública:
O Tribunal tem buscado atuar de forma pedagógica, capacitando os
gestores a bem exercerem suas funções. Desde 2004, o Tribunal vem
realizando Diálogos Públicos para os quais são convidados gestores e
sociedade em geral e nos quais são discutidos, de forma didática,
temas relevantes para a gestão pública. Mais recentemente, o TCU
colocou à disposição cursos à distância. Em 2010, mais de 20 mil
gestores públicos participaram destes treinamentos. Penso que, com o
crescimento dos meios de comunicação, principalmente do acesso à
internet, estas iniciativas podem e devem ser incrementadas. Espero
que em breve ninguém mais tenha a desculpa da ignorância para
justificar irregularidades cometidas.
9) Aperfeiçoamento do controle externo. Processo eletrônico e publicidade:
Tive o privilégio de supervisionar o desenvolvimento e a implantação
do processo eletrônico no TCU. Desde outubro de 2010 todos os
processos que entram no Tribunal são inteiramente eletrônicos. O ganho
imediato é a agilidade e a facilidade de manuseio do processo, que
agora pode ser, ao mesmo tempo, visualizado pelo relator e seu
gabinete em Brasília, pelos responsáveis e seus advogados em qualquer
local do Brasil e até do mundo, sem que isso impeça ou atrapalhe a sua
análise concomitante por parte do auditor. Entretanto, penso que o
maior benefício é que o processo eletrônico tem o potencial de
conferir transparência total dos processos em curso no TCU. Qualquer
pessoa, desde que tenha acesso à internet, deveria poder ter acesso ao
inteiro teor dos processos, exceto nos casos em que a publicidade
ofereça risco à integridade de pessoas, à segurança nacional ou possa
prejudicar a apuração. O processo eletrônico tornou esta transparência
tecnicamente possível, entretanto, isso ainda não foi implementado.
Precisamos lutar pela publicidade total dos processos e,
consequentemente, da atuação do TCU.
11) Aperfeiçoamento do controle externo. Ações do TCU para estimular
e fortalecer o controle social:
Há várias formas de se incrementar o controle social. Em primeiro
lugar, a sociedade precisa conhecer melhor o TCU, suas atribuições e
forma de atuação. Uma maneira simples e barata de se atingir este
objetivo seria a transmissão das sessões do Tribunal nas TVs públicas
como a TV Câmara, TV Senado ou TV Justiça e, ainda, pela internet. As
transmissões poderiam ser ao vivo pela internet, para atender àqueles
que querem acompanhar o julgamento de um determinado processo, e em
VT, pelas TVs públicas, em dias e horários em que não são realizadas
transmissões ao vivo nos referidos veículos, por exemplo, nas segundas
ou sextas-feiras. Além disso, o TCU precisa facilitar, e até
incentivar, a participação popular denunciando desvios e malversação
de recursos públicos. A Ouvidoria é o canal apropriado para o
recebimento destas informações, no entanto, os procedimentos de
apuração precisam ser aperfeiçoados e simplificados. É necessário
estabelecer filtros de modo a classificar as denúncias entre as que
precisam ser apuradas imediatamente a aquelas que vão ser armazenadas
e tratadas em conjunto com outras informações. Várias outras ações
podem ser adotadas. Penso, entretanto, que um pré-requisito essencial
nesta aproximação com a sociedade é o aperfeiçoamento da página do TCU
na internet, que precisa ser de fácil interação e agradável ao
internauta. Não podemos perder de vista que a internet, a cada dia,
está se tornando o meio de comunicação mais popular.
