PEC 241: Teto para Investimentos Sociais Essenciais e Garantia de Recurso para Esquema Fraudulento que o PLS 204/2016, o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “Legalizar”
O governo Temer propõe um Novo Regime Fiscal para o país, de longa duração, baseado em uma avaliação de que existe um problema fiscal estrutural. Busca-se neste artigo evidenciar que a dinâmica fiscal deve ser entendida a partir de outra concepção.