Precisamos do CNTC, por Marcelo Henrique Pereira*

Prepara-se o Senado da República para apreciar o projeto que institui o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), por meio de emenda constitucional, para acompanhar a tendência brasileira da existência de órgãos autônomos de fiscalização dos poderes em nosso país, a exemplo dos conselhos acionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), cujos primeiros resultados operacionais já vislumbram evolução nas instituições, correção de problemas e moralização da atuação de seus membros. A PEC 30/2007 é vista pelo conjunto dos servidores públicos que militam nos 34 tribunais de Contas do país como a perspectiva de correção de inúmeras irregularidades cometidas naqueles órgãos e de afastamento de conselheiros que tenham histórico de crimes e envolvimento com corrupção.

O conselho terá atribuições de correição, podendo, desde logo, instaurar procedimentos de apuração e impor sanções, mas atuará, significativamente, em termos prospectivos, baixando provimentos, resoluções e atos administrativos capazes de conferir eficiência e instrumentalidade aos TCs. O grande ganho está nos procedimentos de apuração de possíveis irregularidades cometidas pelos membros dos colegiados dos TCs, historicamente protegidos por seus pares e com difícil alcance dos procedimentos de polícia e justiça.

Notícias recentes envolvendo, novamente, conselheiros dos tribunais de Rondônia e Sergipe, que se somam aos 34 conselheiros de 17 outros TCs, demonstram a necessidade da existência de uma instância de apuração que tenha amplos poderes e, mais do que isso, que seja composta por membros das cortes de Contas e a participação de agentes externos, da sociedade civil, além de representante dos servidores. É justamente isso que a PEC 30 prevê. Avançar, agora, é preciso!

* Presidente da Federação Nacional das Entidades de Servidores dos TCs