Às vésperas de completar um mês da abertura de uma nova vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à aposentadoria do conselheiro João Osório em 22 de junho, o governador Tarso Genro (PT), que tem a prerrogativa da indicação, ainda não formalizou o nome de sua escolha.
O petista já manifestou publicamente o compromisso de indicar o deputado estadual Adroaldo Loureiro (PDT), atendendo a um acordo estabelecido na Assembleia Legislativa que contemplaria as quatro maiores bancadas da Casa - PT, PMDB, PP e PDT - conforme forem abrindo-se novas vagas para conselheiro.
Deputado Adroaldo Loureiro, do PDT, já está garantido para integrar a Corte neste ano.
Esse acerto deve inaugurar o segundo ciclo de um sistema de rodízio adotado desde 2003, quando as bancadas que davam maioria ao governo do peemedebista Germano Rigotto (2003-2006) decidiram que as indicações seguintes contemplariam parlamentares do PDT, PMDB, PP e PTB.
O acordo garantiu as vagas aos deputados João Luiz Vargas (PDT), que entrou em 2003 e deixou o TCE em 2009 por suspeitas de envolvimento na fraude do Detran; João Osório (PMDB), indicado em 2005 e aposentado este ano ao completar 70 anos; Marco Peixoto (PP), ingresso em 2009; e Iradir Pietroski (PTB), em 2010.
Em 2003, o PT, partido de oposição ao governo, era a maior bancada na Assembleia e reclamou de não ter sido incluído no rodízio. Agora, novamente lidera o número de cadeiras no Parlamento, com 14 deputados, mas, na condição de bancada da base do governo Tarso, tem ampla maioria na Casa.
Os petistas têm liderado o debate sobre as quatro indicações para o TCE que cabem à Assembleia. A discussão avançou para a formalização - através de um projeto de lei - do rodízio entre as atuais maiores bancadas, independentemente de se tratar de oposição ou de base aliada. O autor da proposição que beneficiaria PT, PMDB, PP e PDT é o deputado petista Raul Pont. A matéria ainda precisa ser apreciada pela Assembleia.
O debate deve esquentar em agosto, após o fim do recesso, com a retomada dos trabalhos legislativos. O período coincide com a aposentadoria do conselheiro Victor Faccioni, que completa 70 anos no dia 5 de agosto e abre a vaga para indicação da Assembleia.
A expectativa dos petistas é emplacar um nome de sua indicação, uma espécie de contrapartida ao compromisso assumido pelo governador de contemplar o pedetista Adroaldo Loureiro na vaga do ex-conselheiro João Osório. No dia 2 de agosto, os deputados do PT já têm agendada uma reunião para discutir o assunto.
Um dos mais cotados para a vaga é o atual secretário-geral do governo Tarso, Estilac Xavier (PT). Também são cogitados o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário e atual diretor de Crédito do Banrisul, Guilherme Cassel (PT), e a advogada especialista em Direito Eleitoral Maritânia Dallagnol.
O líder da bancada do PT na Assembleia, Daniel Bordignon, é cauteloso ao falar em nomes e lembra que antes é preciso aprovar o regramento do rodízio. "Tivemos uma conversa preliminar em junho e depois, em função dos debates do pacote (de sustentabilidade financeira), o tema ficou em stand by. O nome do PT, se aprovada a mudança no regimento, só sairá em setembro. Não há urgência", avalia.
O deputado Edegar Pretto (PT), ao reforçar que todos os nomes petistas cotados são qualificados, opina que é preciso analisar o tema com cuidado. "Temos que discutir bastante, fazer um debate bem aprofundado. Ao longo dos anos o PT teve dificuldade para garantir a presidência da Assembleia Legislativa (conquistada apenas em 2009, com o deputado Ivar Pavan) e agora temos a oportunidade para indicar no TCE", observa.
Apesar de não demonstrar pressa na indicação da vaga, extraoficialmente, há rumores de que o PT temeria um revés na confirmação pela Assembleia do seu escolhido.
Isso pode explicar a demora do governador em oficializar o deputado Loureiro. No caso de não obter sucesso na Assembleia, o PT poderia se valer da indicação de Tarso para garantir a vaga ao TCE.
O chefe da Casa Civil do governo, Carlos Pestana (PT), confirma que o governador está aguardando o desfecho das negociações e a possível aprovação do projeto sobre o rodízio para divulgar sua decisão. "Ele está ouvindo o partido, lideranças e entidades. Deve definir o nome em agosto", projeta Pestana.
O pleno do TCE é composto por sete conselheiros: quatro indicados pelo Parlamento, um pelo governador e dois oriundos do próprio tribunal - um indicado pelo Ministério Público de Contas e outro pelos auditores substitutos de conselheiro, em ambas situações por lista tríplice submetida ao governador.
Ação de Alceu Collares em 1993 no STF assegurou direito de indicação pelo governador
A indicação para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) coloca em pauta os critérios para a escolha dos futuros conselheiros. Os servidores do tribunal, representados pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas (ASTC) e o Centro dos Auditores Públicos Externos (Ceape), avaliam que as indicações políticas têm prevalecido em detrimento da capacidade técnica. E apontam que essa metodologia tem trazido perda de qualidade na composição da Corte.
Os servidores criticam a proposta de formalização do rodízio, projeto do deputado estadual Raul Pont (PT). A medida, entendem, reforça a lógica da divisão política dos cargos. Inspirados em outros estados, como o Paraná, as entidades propuseram que a seleção para conselheiro do TCE ocorresse por meio de edital, oportunizando que qualquer cidadão se candidate. O rito para qualificação ao cargo incluiria ainda uma sabatina pública para comprovar a competência técnica. Tanto o governo quanto os deputados estaduais reconhecem a importância de nortear as suas escolhas pelos critérios técnicos, mas não abrem mão de controlar o processo de indicações.
A Constituição Federal estabeleceu que cinco das sete vagas do pleno do TCE seriam apontadas pela Assembleia Legislativa, mas, em 1993, o então governador Alceu Collares (PDT) encaminhou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que houvesse simetria em relação à prerrogativa do presidente da República de indicar por livre escolha um dos ministros do Tribunal de Contas da União. O primeiro governador gaúcho a se beneficiar da decisão foi Germano Rigotto (PMDB) em 2005.
Collares faz hoje uma avaliação em perspectiva sobre a composição do TCE. "Avancei um pouco (em relação àquela posição). Acho que os tribunais devem ser providos por sistema de mérito, por concurso público." O pedetista não desqualifica o direito do governador - conquistado por uma iniciativa de quando era chefe do Executivo estadual - e da Assembleia de indicarem conselheiros, mas pondera que o processo tem priorizado as relações políticas.
"A indicação partidária tem um viés de um grupo de pessoas com um pensamento político-partidário. Isso não deveria influir na formação do tribunal. O TCE é um órgão de monitoramento. O Parlamento deveria se preocupar com aspectos técnicos daqueles que vão julgar contas dos municípios e do Estado", opina.
Para Collares, o ideal seria que a composição do pleno fosse realizada por seleção pública. "Assim como é no Judiciário, formado por pessoas que começam em municípios do Interior através de concurso, depois de demonstrar o mérito e a capacidade. Essa seria a condição melhor, mas a realidade não é essa. Então, aquele que tiver conhecimento técnico e as condições para o cargo pode ser indicado."
