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A falsa solução das sociedades gestoras de ativos estatais

Artigo de João Pedro Casarotto publicado na revista Congresso em Foco

Escrito por João Pedro Casarotto, auditor fiscal aposentado30 de Ago de 2016 às 12:18
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Pretensa sociedade de economia mista para emissão de debêntures, que aqui na Capital já chegou com o nome de Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S. A. - Investe POA, é o tema do artigo do auditor fiscal aposentado, João Pedro Casarotto, publicado na última edição da revista Congresso em Foco, publicada pelo site de mesmo nome. No entender do auditor essas peculiares empresas, apresentadas como luz no fim do túnel, são dotadas de amplos poderes, como a possibilidade de gerir ativos estatais. Mas trata-se de uma falsa solução. Segundo o autor, além de serem nulas de pleno direito por contrariarem a Constituição, assumem indevidamente funções próprias do Estado e impõem custos tão elevados que inevitavelmente aprofundarão os problemas ficais dos entes federados.
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